Termos de Serviço

O Vigilant fornece uma API REST para extração de dados estruturados de processos judiciais de tribunais brasileiros. O serviço pesquisa registros públicos por CPF, CNPJ ou inscrição na OAB e retorna partes, movimentações, assuntos e metadados.

Você deve criar uma conta para usar o serviço. Cada consulta judicial custa créditos, comprados via Stripe no site ou pela App Store ou pelo Google Play no app. Créditos não são transferíveis. Créditos não utilizados não expiram. Reembolsos são fornecidos automaticamente para consultas que falharem.

Para iniciar consultas, monitoramentos ou lotes, você precisa se identificar, pelo nome e CPF, como pessoa física, ou pela razão social e CNPJ, como empresa, e declarar a finalidade para a qual usará os dados.

Você só pode usar os dados para a finalidade que declarou, e apenas de forma lícita. É proibido usá-los para discriminar qualquer pessoa, em especial em decisões de contratação sobre candidatos a emprego (Lei 9.029/1995), ou para assédio. Também são proibidas a raspagem em massa e a revenda dos dados brutos.

Você é controlador do tratamento que realiza com os dados que recebe e responde solidariamente pelos danos causados pelo seu uso indevido (LGPD, art. 42, § 1º).

Se uma pessoa consultada nos pedir, poderemos informar a ela a razão social e o CNPJ da sua empresa, ou apenas o seu nome se você consulta como pessoa física. Nunca o seu CPF, nem nada mais do que você consultou.

Extraímos dados diretamente dos sites dos tribunais. Embora nos esforcemos pela precisão, os sistemas judiciais podem mudar sem aviso prévio. Não garantimos a completude ou precisão em tempo real dos dados. Para cada documento e tribunal guardamos a cópia mais recente obtida, como descrito na seção 6 da Política de Privacidade. Uma consulta feita até 2 dias depois dessa cópia é respondida a partir dela; uma cópia mais antiga pode ser devolvida marcada como desatualizada enquanto o tribunal é consultado de novo. Você pode pedir uma nova busca em vez da cópia guardada.

Não garantimos serviço ininterrupto. Sites de tribunais podem ficar temporariamente indisponíveis. Consultas que falharem são automaticamente reexecutadas e créditos são reembolsados se todas as tentativas falharem.

Para proteger as contas, as requisições de acesso à API são limitadas por endereço IP, e um código de acesso aceita um número limitado de tentativas. As consultas são limitadas pelo seu saldo de créditos.

O Vigilant é fornecido "como está". Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nos dados retornados pela API. Você é responsável por verificar a precisão dos dados para seu caso de uso.

Podemos atualizar estes termos. As alterações são publicadas nesta página, com a nova data da última atualização. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação.

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco em support@trackjud.com.br.